Leucomalácia Multicística Periventricular (CID P91.2): seu direito à saúde e ao tratamento pelo Estado

O que é a Leucomalácia Multicística Periventricular?

A Leucomalácia Multicística Periventricular é uma lesão cerebral que afeta principalmente recém-nascidos prematuros. Entre as consequências mais comuns estão:

• Atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor
• Paralisia cerebral
• Comprometimentos motores e cognitivos
• Necessidade de terapias contínuas (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional)

Isso significa que a criança precisará de acompanhamento médico especializado e contínuo, muitas vezes por toda a vida — algo que o Estado é legalmente obrigado a fornecer.

O direito à saúde é garantido por lei

O direito ao tratamento não é apenas uma questão de conveniência — é um direito constitucional:

• Constituição Federal, art. 6º – estabelece a saúde como direito social fundamental:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

• Constituição Federal, art. 196 – reforça que a saúde é direito de todos e dever do Estado:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

⚠️ Ou seja, o Estado não pode se omitir diante da necessidade de tratamento essencial.

A Lei do SUS também garante atendimento integral

A Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde, reforça o dever do Estado:

• Art. 2º – garante atenção integral à saúde, compreendendo promoção, proteção e recuperação.
• Art. 6º e 7º – asseguram acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
• Art. 10 – obriga o SUS a fornecer assistência integral, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação, sem discriminação.

Portanto, crianças com CID P91.2 têm direito legal a terapias contínuas, medicamentos essenciais e acompanhamento multidisciplinar, mesmo que não estejam disponíveis de forma imediata no SUS.

Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e a prioridade na saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta no acesso à saúde. Isso significa que, quando se trata de doenças graves ou condições que exigem cuidados especiais, como a Leucomalácia Multicística Periventricular (CID P91.2), o Estado deve agir de forma imediata e integral, garantindo todo o tratamento necessário, sem atrasos ou barreiras burocráticas.

O objetivo é claro: proteger a vida, o desenvolvimento e o bem-estar da criança, reconhecendo que ela merece atenção especial em situações de risco à saúde.

Quando o Estado não fornece o tratamento

Infelizmente, muitas famílias enfrentam:

• Filas extensas no SUS;
• Falta de especialistas;
• Negativa de terapias essenciais;
• Medicamentos indisponíveis;

Nestes casos, a legislação e a jurisprudência permitem recorrer ao Poder Judiciário. A Justiça pode determinar que o Estado:

• Inicie imediatamente o tratamento;
• Forneça medicamentos de alto custo;
• Garanta acesso a terapias multidisciplinares;
• Realize internações quando necessárias;

⚠️ A omissão do Estado não retira o seu direito. A vida e a dignidade da criança estão acima de questões burocráticas ou orçamentárias.

Jurisprudência consolidada

O entendimento dos tribunais é claro:

• O fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais, mesmo que não disponíveis no SUS, pode ser exigido judicialmente.
• O direito à saúde e à vida tem prioridade sobre limitações financeiras do Estado.

Documentos necessários para buscar o direito

Para ingressar com uma ação judicial, geralmente são necessários:

• Laudo médico detalhado com CID P91.2;
• Prescrição do tratamento;
• Relatório indicando urgência;
• Comprovante de negativa ou dificuldade de acesso pelo SUS;

Esses documentos comprovam que o tratamento é essencial e urgente, tornando possível a intervenção judicial.

A dor de quem vive essa realidade

Quem enfrenta a Leucomalácia Multicística Periventricular sente:

• Angústia por não conseguir atendimento adequado;
• Medo do agravamento do quadro;
• Sobrecarga emocional e financeira;
• Sensação de lutar sozinho contra o sistema;

⚠️ Mas é fundamental saber: você não está sozinho, e a lei protege você e sua família.

Buscar seus direitos é um ato de cuidado

Entrar com ação judicial para garantir tratamento não é um privilégio — é cumprir a lei e proteger a vida da criança. A decisão judicial, especialmente em casos urgentes, pode sair rapidamente e mudar completamente o futuro da criança.

Fale conosco e saiba como agir

Se você ou alguém da sua família enfrenta dificuldades para obter tratamento para Leucomalácia Multicística Periventricular (CID P91.2), nossa equipe está pronta para:

• Analisar o seu caso;
• Indicar o melhor caminho jurídico;
• Garantir acesso rápido e seguro ao tratamento;