A Empresa Pode Deixar de Pagar o FGTS Durante o Contrato e Quitar Apenas na Rescisão?

O Que Diz a Lei Sobre o Depósito do FGTS

De acordo com a legislação, o empregador tem a obrigação de depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

➡️ Isso significa que os depósitos devem ocorrer mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, e não apenas no final da relação contratual.

Portanto, não é permitido que a empresa atrase os depósitos e quite tudo somente na rescisão. Essa prática configura irregularidade trabalhista.

Quais São os Riscos Para o Trabalhador?

Quando o empregador não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS mensalmente, o trabalhador fica exposto a diversos prejuízos, como:

• Impossibilidade de utilizar o FGTS em programas habitacionais, como a compra da casa própria;
• Dificuldades para acessar modalidades de saque previstas em lei, como em casos de doenças graves ou desastres naturais;
• Perda de rendimento dos depósitos, já que o valor poderia estar corrigido e rendendo desde a data em que deveria ter sido pago.

O Que Fazer Se a Empresa Não Está Depositando o FGTS?

O trabalhador tem algumas alternativas para se proteger:

1. Consultar o extrato do FGTS regularmente pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica) para verificar se os depósitos estão sendo feitos;
2. Dialogar com o setor de RH ou empregador para buscar uma solução imediata;
3. Caso a situação não seja resolvida, registrar denúncia junto ao Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria;
4. Buscar orientação jurídica especializada para garantir a regularização e, se necessário, ingressar com ação trabalhista.

Conclusão

A empresa não pode deixar de pagar o FGTS mensalmente e quitar tudo apenas na rescisão. O depósito deve ser feito de forma regular e contínua, garantindo ao trabalhador o pleno exercício de seus direitos durante todo o contrato de trabalho.